AREsp 2493589 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Existência ou não de ato ilícito (troca de fechadura, corte de água e energia) e consequente dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por dois obstáculos processuais principais: (i) indicação genérica de violação de lei federal quanto à Lei n. 8.245/1991, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) eventual reexame de matéria fático-probatória relativa à configuração do dano moral (arrombamento, corte de serviços, prazo de desocupação) demandaria análise de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majorou-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.