REsp 2027757 - DECISAO

REsp 2027757 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que não se comprovou agravamento do estado de saúde ou abalo psicológico da autora pela negativa de cobertura; diante da existência de dúvida razoável quanto à interpretação contratual e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), não há configuração de dano moral indenizável; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários de 8% para 12% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA STUTZ TOWS; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Danos Morais Negativa De Cobertura Plano De Saúde Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA STUTZ TOWS

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Efeito da dúvida razoável na interpretação contratual sobre a ilicitude da negativa de cobertura
  3. 3 Limitação da reavaliação de provas e fatos pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que não se comprovou agravamento do estado de saúde ou abalo psicológico da autora pela negativa de cobertura; diante da existência de dúvida razoável quanto à interpretação contratual e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), não há configuração de dano moral indenizável; procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários de 8% para 12% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na Corte de origem de 8% para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.