AREsp 2492348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, verificou-se que as matérias trazidas implicam reexame de fatos e provas ou versam sobre deficiência de fundamentação, não configurando violação de dispositivos federais apta a autorizar o conhecimento pleno do recurso, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, aplicando-se as súmulas 7/STJ, 284/STF e 568/STJ conforme o caso.

Parties
Agravante: MOTUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA.; Agravante: ARLEI DO NASCIMENTO TEIXEIRA FILHO (ARLEI DO NASCIMENTO FILHO); Agravada: JANAINA FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Assédio Sexual, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Violação De Súmula, Embargos De Declaração
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Parties

MOTUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA.

Agravante

ARLEI DO NASCIMENTO TEIXEIRA FILHO (ARLEI DO NASCIMENTO FILHO)

Agravante

JANAINA FREITAS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação de Súmula 362/STJ
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, verificou-se que as matérias trazidas implicam reexame de fatos e provas ou versam sobre deficiência de fundamentação, não configurando violação de dispositivos federais apta a autorizar o conhecimento pleno do recurso, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, aplicando-se as súmulas 7/STJ, 284/STF e 568/STJ conforme o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 17% sobre o valor atualizado da condenação.