AREsp 2501361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF e a pretensão de reexame do valor da indenização por danos morais comporta o óbice da Súmula 7 do STJ, não configurando hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante: LEA CARDOSO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contratos Bancários, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Contratos Bancários Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

LEA CARDOSO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 944 do Código Civil e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF e a pretensão de reexame do valor da indenização por danos morais comporta o óbice da Súmula 7 do STJ, não configurando hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.