AREsp 2476452 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a Corte estadual apreciou e decidiu as questões relevantes, e que a revisão das conclusões sobre relação de consumo, hipossuficiência, ocorrência de ato ilícito e distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, mantendo o percentual de honorários fixado.

Parties
Apelante: ITALIANA AUTOMÓVEIS DO RECIFE LTDA.; Apelado: Diniz Ramos de Lima Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ITALIANA AUTOMÓVEIS DO RECIFE LTDA.

Apelante

Diniz Ramos de Lima Junior

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada inexistência de relação de consumo (arts. 2º e 3º CDC)
  3. 3 alegada inexistência de dano e ato ilícito (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a Corte estadual apreciou e decidiu as questões relevantes, e que a revisão das conclusões sobre relação de consumo, hipossuficiência, ocorrência de ato ilícito e distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, mantendo o percentual de honorários fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ