AREsp 2479346 - DECISAO

AREsp 2479346 - DECISAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram deficientes, por ausência de correlação lógica entre os dispositivos apontados (arts. 186, 187 e 927 do CC) e a pretensão de redução do quantum, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, o valor fixado em R$ 10.000,00 foi reputado razoável pela instância ordinária e sua revisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Coautora: Célia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Recurso Especial, Quantificação De Danos Morais, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Recurso Especial Quantificação De Danos Morais Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Célia

Coautora

Procedural Posture

Agravo Interno (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório por dano moral em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram deficientes, por ausência de correlação lógica entre os dispositivos apontados (arts. 186, 187 e 927 do CC) e a pretensão de redução do quantum, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; além disso, o valor fixado em R$ 10.000,00 foi reputado razoável pela instância ordinária e sua revisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.