AREsp 2283558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou os fatos e provas e fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do dano moral individual, em consonância com a tese firmada no IRDR referido, de modo que para se alcançar decisão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto às alegações sobre os arts. 8º e 12 do CDC, constatou-se que tais questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o especial sobre essas bases.

Parties
Ré: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Fornecimento De Água, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, IRDR
Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Fornecimento De Água Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água
  2. 2 Se incide a Súmula 211/STJ diante de ausência de exame de dispositivos apontados (arts. 8º e 12 do CDC) pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou os fatos e provas e fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do dano moral individual, em consonância com a tese firmada no IRDR referido, de modo que para se alcançar decisão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto às alegações sobre os arts. 8º e 12 do CDC, constatou-se que tais questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o especial sobre essas bases.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Confirmação da sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais