AREsp 2488256 - DECISAO

AREsp 2488256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque questões relevantes não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o mérito assentou-se em prova pericial que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão (Súmula 283 do STF), razão pela qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre defeitos do veículo, rescisão e danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: R POINT COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Vícios De Produto, Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova, Perícia, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Rescisão Contratual Vícios De Produto Denunciação Da Lide Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R POINT COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque questões relevantes não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o mérito assentou-se em prova pericial que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão (Súmula 283 do STF), razão pela qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre defeitos do veículo, rescisão e danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, por já estarem no patamar máximo previsto no art.85, § 2º, do CPC/2015