AREsp 2510997 - DECISAO

AREsp 2510997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão do valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória e o quantum de R$ 1.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar intervenção do STJ; incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCA ALVES SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil quanto à necessidade de majoração de danos morais
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)
  3. 3 ônus da prova quanto à contratação em empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão do valor arbitrado a título de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória e o quantum de R$ 1.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar intervenção do STJ; incidentalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.