AREsp 2506277 - DECISAO

AREsp 2506277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos legais foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, e o pedido de nova apreciação do quantum indenizatório implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Do Transportador, Liquidação Extrajudicial, Quantum Indenizatório, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Prova E Indeferimento Conforme Art. 370 CPC, Juros E Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Transporte Rodoviário Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Do Transportador +6 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 768 e 944 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 8º do Código de Processo Civil
  3. 3 ofensa ao art. 3º da Lei n. 6.194/1974

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos legais foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ, e o pedido de nova apreciação do quantum indenizatório implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.