AREsp 2506574 - DECISAO

AREsp 2506574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e insuficiente para a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não se mostrou que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante que justificasse o afastamento da Súmula 7 do STJ, nem houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Danos Morais Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 768 e 944 do Código Civil e art. 3º da Lei n. 6.194/1974
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas/quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal foi genérica e insuficiente para a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não se mostrou que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante que justificasse o afastamento da Súmula 7 do STJ, nem houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.