AREsp 2447606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente a ofensa à legislação infraconstitucional, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e inviabiliza o reexame do mérito fático-probatório e do quantum dos danos morais; ausente condenação da recorrente na origem, não cabe condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: ZANOTTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Marcas, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal
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Parties

ZANOTTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 pedido de majoração do quantum de danos morais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais e requisitos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou analiticamente a ofensa à legislação infraconstitucional, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e inviabiliza o reexame do mérito fático-probatório e do quantum dos danos morais; ausente condenação da recorrente na origem, não cabe condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.