AREsp 2497140 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou que o valor arbitrado (R$150.000,00) é irrisório ou exorbitante; o acórdão recorrido comprovou a falha na prestação do serviço público, o nexo causal com os danos físicos e psíquicos e a violação ao direito de planejamento familiar, e, não sendo caso excepcional de absurdo no quantum, o STJ manteve a solução fixada pelas instâncias ordinárias, ressalvando a impossibilidade de reanálise de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelante/recorrente: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Falha Na Prestação Do Serviço Público De Saúde, Erro Médico/erro Em Método Contraceptivo, Dever De Informação/consentimento, Quantificação Do Dano Moral, Planejamento Familiar
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Falha Na Prestação Do Serviço Público De Saúde Erro Médico/erro Em Método Contraceptivo +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

AUTORA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 excesso do quantum indenizatório (art. 944 do CC)
  3. 3 responsabilidade civil do Distrito Federal por falha na prestação do serviço público de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou que o valor arbitrado (R$150.000,00) é irrisório ou exorbitante; o acórdão recorrido comprovou a falha na prestação do serviço público, o nexo causal com os danos físicos e psíquicos e a violação ao direito de planejamento familiar, e, não sendo caso excepcional de absurdo no quantum, o STJ manteve a solução fixada pelas instâncias ordinárias, ressalvando a impossibilidade de reanálise de provas no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.