AREsp 2506776 - DECISAO

AREsp 2506776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 não se mostrou irrisória a ponto de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e a matéria controvertida exigia reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; mantiveram-se, portanto, a condenação por danos morais no valor arbitrado pelo Tribunal de origem e a fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Bianca Nair Melo Ramires; Recorrida: Uber do Brasil Tecnologia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

Bianca Nair Melo Ramires

Recorrente

Uber do Brasil Tecnologia Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 responsabilidade do aplicativo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 não se mostrou irrisória a ponto de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e a matéria controvertida exigia reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; mantiveram-se, portanto, a condenação por danos morais no valor arbitrado pelo Tribunal de origem e a fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que reduziu o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 e manteve honorários sucumbenciais.