AREsp 2500978 - DECISAO

AREsp 2500978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao dano moral in re ipsa e pela impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88 por falta de cotejo analítico; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Vícios Construtivos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de vícios construtivos
  2. 2 necessidade de prova do dano moral (art. 186 CC) versus dano in re ipsa
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ à revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao dano moral in re ipsa e pela impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88 por falta de cotejo analítico; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.