AREsp 2504654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor arbitrado na origem não foi considerado irrisório nem exorbitante, não autorizando a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: GIOVANNI CARVALHO GIOCONDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inundação Por Águas Pluviais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GIOVANNI CARVALHO GIOCONDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor arbitrado na origem não foi considerado irrisório nem exorbitante, não autorizando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.