AREsp 2503251 - DECISAO

AREsp 2503251 - DECISAO

O Tribunal nacional entendeu que, no caso concreto, não houve demonstração de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento decorrente do atraso de 3h49min; por consequência, não se configurou dano moral indenizável, sendo vedada a reavaliação do suporte fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios de 15% para 16%.

Parties
Recorrente: MARIA LYRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios de 15% para 16%.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso De Voo, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso De Voo Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LYRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em caso de atraso de voo
  2. 2 ônus da prova e aplicação do art. 373, inciso II, do CPC
  3. 3 interpretação da Resolução ANAC nº 141/2010 no contexto de indenização por atraso de voo

Ratio Decidendi

O Tribunal nacional entendeu que, no caso concreto, não houve demonstração de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento decorrente do atraso de 3h49min; por consequência, não se configurou dano moral indenizável, sendo vedada a reavaliação do suporte fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios de 15% para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios de 15% para 16%.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento).