REsp 1748211 - DECISAO

REsp 1748211 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP está em consonância com a jurisprudência desta Corte: os juros moratórios incidem desde a data do fato nos casos de responsabilidade extracontratual (art. 398 CC e Súmula 54/STJ); a cobertura seguradora prevista para danos corporais abrange danos morais na ausência de exclusão expressa (jurisprudência do STJ); a agravante já havia recolhido custas, de modo que não houve indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, encontrando óbice nas Súmulas 283/STF e 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: R. S. DOS S.; Autor: D. A. S. DOS S.; Réu: REGINALDO RIBEIRO COUTINHO; Réu: LOCALFRIOS/ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS; Recorrente: COMPANHIA MUTUA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravamento De Acórdão Cível Decorrente De Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito E Publicação)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Alimentícia, Juros Moratórios, Cobertura Securitária, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil Do Empregador
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Danos Morais Pensão Alimentícia Juros Moratórios Cobertura Securitária +3 more

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Parties

R. S. DOS S.

Autor

D. A. S. DOS S.

Autor

REGINALDO RIBEIRO COUTINHO

Réu

LOCALFRIOS/ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Réu

COMPANHIA MUTUA DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravamento De Acórdão Cível Decorrente De Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito E Publicação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios desde a data do evento em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Abrangência da cobertura securitária de danos corporais para incluir danos morais
  3. 3 Efeito da decretação de liquidação extrajudicial da seguradora sobre pagamento de créditos e eventual decote de juros após a liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP está em consonância com a jurisprudência desta Corte: os juros moratórios incidem desde a data do fato nos casos de responsabilidade extracontratual (art. 398 CC e Súmula 54/STJ); a cobertura seguradora prevista para danos corporais abrange danos morais na ausência de exclusão expressa (jurisprudência do STJ); a agravante já havia recolhido custas, de modo que não houve indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, encontrando óbice nas Súmulas 283/STF e 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.