AREsp 2363421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite revisão do quantum indenizatório somente quando o valor for exorbitante ou irrisório, circunstância não demonstrada pela agravante; assim, manteve-se o valor fixado pelas instâncias ordinárias e a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA VINHOLI BRAZIL; Agravado: JOSÉ EUCLIDES RABELO LABORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento Vitalício, Acidente De Trânsito, Quantificação Da Indenização, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Vitalício Acidente De Trânsito Quantificação Da Indenização Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA VINHOLI BRAZIL

Agravante

JOSÉ EUCLIDES RABELO LABORDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 fixação e indexação da pensão vitalícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite revisão do quantum indenizatório somente quando o valor for exorbitante ou irrisório, circunstância não demonstrada pela agravante; assim, manteve-se o valor fixado pelas instâncias ordinárias e a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.