AREsp 2506962 - DECISAO

AREsp 2506962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a presença dos elementos configuradores do dano moral, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e aplicou-se a norma regimental para a decisão do agravo, majorando-se honorários conforme o CPC.

Parties
Agravante/recorrente/autora: B L S G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Carência Contratual, Responsabilidade Civil, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Planos De Saúde Carência Contratual Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

B L S G

Agravante/recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se dano moral pela negativa/limitação de cobertura de internação durante prazo de carência em situação de urgência?
  2. 2 Incide a Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a presença dos elementos configuradores do dano moral, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e aplicou-se a norma regimental para a decisão do agravo, majorando-se honorários conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publicar e intimar.