AREsp 2492285 - DECISAO

AREsp 2492285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu que o réu não comprovou excludente de responsabilidade objetiva (art.14, §3º CDC e art.373, II CPC), e que a perícia realizada mais de dois anos após o acidente não permitia atestar o estado dos guarda-corpos na data do fato; ademais, o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante, e eventual reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 18%.

Parties
Recorrente: ANGRA HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA.; Recorrido: Primeiro autor; Recorrido: Segundo autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Ônus Da Prova, Perícia, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Indenização Ônus Da Prova Perícia Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

ANGRA HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA.

Recorrente

Primeiro autor

Recorrido

Segundo autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova nas relações de consumo (art.14, §3º CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), concluiu que o réu não comprovou excludente de responsabilidade objetiva (art.14, §3º CDC e art.373, II CPC), e que a perícia realizada mais de dois anos após o acidente não permitia atestar o estado dos guarda-corpos na data do fato; ademais, o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante, e eventual reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial