REsp 1594801 - DECISAO

REsp 1594801 - DECISAO

Não houve nulidade capaz de ensejar anulação porque não foi demonstrado prejuízo pela ausência de intimação; não era necessária a suspensão do processo cível ante a independência das esferas e pela inexistência de questão prejudicial dependente da ação penal; o conjunto probatório comprovou que o recorrente imputou falsamente crime de prevaricação ao autor, caracterizando ilícito que gerou dano moral; o valor de R$20.000,00 não se mostra exorbitante frente aos parâmetros do STJ; os juros de mora incidem desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ; e os honorários sucumbenciais fixados em 20% estão dentro dos limites do art. 20, § 3º, do CPC/73, tornando inviável sua revisão em sede de...

Parties
Recorrente: JOAO DE FARIAS GONCALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Denunciação Caluniosa, Prevaricação, Suspensão Do Processo Cível Por Pendência Penal, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Nulidade Processual
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Danos Morais Denunciação Caluniosa Prevaricação Suspensão Do Processo Cível Por Pendência Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO DE FARIAS GONCALVES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação em julgamento de agravo de instrumento
  2. 2 necessidade de suspensão do processo cível até conclusão da ação penal
  3. 3 caracterização de dano moral pela imputação falsa de crime (denunciação caluniosa)

Ratio Decidendi

Não houve nulidade capaz de ensejar anulação porque não foi demonstrado prejuízo pela ausência de intimação; não era necessária a suspensão do processo cível ante a independência das esferas e pela inexistência de questão prejudicial dependente da ação penal; o conjunto probatório comprovou que o recorrente imputou falsamente crime de prevaricação ao autor, caracterizando ilícito que gerou dano moral; o valor de R$20.000,00 não se mostra exorbitante frente aos parâmetros do STJ; os juros de mora incidem desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ; e os honorários sucumbenciais fixados em 20% estão dentro dos limites do art. 20, § 3º, do CPC/73, tornando inviável sua revisão em sede de...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.