AREsp 2495683 - DECISAO

AREsp 2495683 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o atraso prolongado na entrega do imóvel (prevista para 2016 e não concluída até dezembro de 2019) configura causa excepcional que supera o mero inadimplemento contratual, autorizando a condenação por danos morais nos termos da Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: GILBERTO SIMÃO RIBEIRO LINS; Agravado: ALEXANDRE SILVA GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Ressarcimento De Danos Materiais, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Ressarcimento De Danos Materiais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GILBERTO SIMÃO RIBEIRO LINS

Agravado

ALEXANDRE SILVA GUERREIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Conhecimento Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em razão de longo atraso na entrega de imóvel
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, o atraso prolongado na entrega do imóvel (prevista para 2016 e não concluída até dezembro de 2019) configura causa excepcional que supera o mero inadimplemento contratual, autorizando a condenação por danos morais nos termos da Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento