AREsp 2405583 - DECISAO

AREsp 2405583 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de existência de dano moral, pois o acórdão recorrido, com base no acervo probatório, registrou atraso extenso (mais de dois/três anos) na entrega do imóvel e não destoou da jurisprudência do STJ; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento E Reconsiderou Decisão Da Presidência
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento E Reconsiderou Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Visada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC e arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de existência de dano moral, pois o acórdão recorrido, com base no acervo probatório, registrou atraso extenso (mais de dois/três anos) na entrega do imóvel e não destoou da jurisprudência do STJ; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.