AREsp 1800059 - DECISAO

AREsp 1800059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente declarou a relação como regida pelo Código de Defesa do Consumidor (incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC), constatou comportamento contraditório da instituição de ensino ao permitir frequência e avaliações e depois negar o aproveitamento acadêmico, violando a boa-fé objetiva (art. 422 CC) e a teoria dos atos próprios, e fixou indenização por danos morais em patamar razoável; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Autonomia Universitária, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Prescrição Autonomia Universitária Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

FUNDACAO SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (CDC vs Código Civil)
  2. 2 aplicação da teoria dos atos próprios/venire contra factum proprium
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente declarou a relação como regida pelo Código de Defesa do Consumidor (incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC), constatou comportamento contraditório da instituição de ensino ao permitir frequência e avaliações e depois negar o aproveitamento acadêmico, violando a boa-fé objetiva (art. 422 CC) e a teoria dos atos próprios, e fixou indenização por danos morais em patamar razoável; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.