AREsp 2513880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação normativa invocada pela recorrente revelou-se deficiente/incapaz de sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, o valor da indenização arbitrado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, impedindo o reexame de prova pelo STJ nos termos da Súmula 7, de modo que o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo específico (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório frente à Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação normativa invocada pela recorrente revelou-se deficiente/incapaz de sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, o valor da indenização arbitrado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante, impedindo o reexame de prova pelo STJ nos termos da Súmula 7, de modo que o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.