AREsp 2483457 - DECISAO

AREsp 2483457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, considerou-se pré-questionamento ausente e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação por danos morais em razão do exame feito pelo tribunal de origem sobre o agravamento da situação da autora, e não se verificou hipótese de redução do quantum (não exorbitante nem ínfimo), razão pela qual o recurso especial, parcialmente conhecido, foi não provido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autor: A C S P (menor), representada por A C M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde/planos De Saúde Danos Morais Plano De Saúde Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

A C S P (menor), representada por A C M S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, considerou-se pré-questionamento ausente e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; manteve-se a condenação por danos morais em razão do exame feito pelo tribunal de origem sobre o agravamento da situação da autora, e não se verificou hipótese de redução do quantum (não exorbitante nem ínfimo), razão pela qual o recurso especial, parcialmente conhecido, foi não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majora-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte recorrente.