AREsp 2536144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-lhe provimento, entendendo que não houve omissão relevante a legitimar o especial (art. 1.022 CPC), que a legitimidade passiva da OGISA foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem diante de sua participação contratual como cedente, e que a validade da condenação por danos morais depende de análise fático-probatória que não comporta reexame na via especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: Ogisa Participações e Empreendimentos Ltda.; Ré: LPS BRASIL; Ré: SCHAHIN; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Atraso Na Entrega De Empreendimento
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Parties

Ogisa Participações e Empreendimentos Ltda.

Agravante

LPS BRASIL

Ré

SCHAHIN

Ré

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 Caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-lhe provimento, entendendo que não houve omissão relevante a legitimar o especial (art. 1.022 CPC), que a legitimidade passiva da OGISA foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem diante de sua participação contratual como cedente, e que a validade da condenação por danos morais depende de análise fático-probatória que não comporta reexame na via especial (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% do valor da condenação.