AREsp 2499391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a argumentação sobre violação constitucional não é matéria própria do recurso especial; (ii) a alegação de ofensa a dispositivo federal foi genérica, não demonstrando de forma clara e particularizada a contrariedade, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (iii) a análise sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c falha por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DINAMUS ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Descumprimento Contratual, Cláusula Penal, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

DINAMUS ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 competência para discutir matéria constitucional (art. 105, III e art. 102, III CF)
  3. 3 exigência de demonstração específica de violação de lei federal (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a argumentação sobre violação constitucional não é matéria própria do recurso especial; (ii) a alegação de ofensa a dispositivo federal foi genérica, não demonstrando de forma clara e particularizada a contrariedade, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (iii) a análise sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c falha por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.