REsp 1936239 - DECISAO

REsp 1936239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem constatou circunstância excepcional de atraso excessivo na entrega do imóvel que extrapola o mero inadimplemento contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), e manteve-se a condenação, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Mora, Fortuito Interno, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Compromisso De Compra E Venda Mora Fortuito Interno Honorários Sucumbenciais

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Parties

INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Caracterização da mora da construtora/fornecedora
  3. 3 Efeito do fortuito interno sobre a responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem constatou circunstância excepcional de atraso excessivo na entrega do imóvel que extrapola o mero inadimplemento contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568), e manteve-se a condenação, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.