AREsp 2450428 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque o acordo extrajudicial, homologado judicialmente e contendo quitação plena sobre danos econômicos e morais conhecidos à época, exauriu as pendências entre as partes; o autor já detinha conhecimento dos sintomas quando celebrou o acordo, de modo que a propositura de nova ação sobre os mesmos fatos ofende a coisa julgada. Ademais, a análise da extensão do acordo demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial por força das súmulas aplicáveis; também se verificou ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art.113 do Código Civil.

Parties
Autor/apelante: Wander de Paula; Ré/apelada: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Homologação Judicial, Transação, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Homologação Judicial Transação Prequestionamento +1 more

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Parties

Wander de Paula

Autor/apelante

Vale S/A

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre demanda posterior com mesmos fatos e pedido
  2. 2 Abrangência de acordo extrajudicial homologado e efeitos da quitação plena
  3. 3 Prequestionamento para alegação de violação ao art.113 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque o acordo extrajudicial, homologado judicialmente e contendo quitação plena sobre danos econômicos e morais conhecidos à época, exauriu as pendências entre as partes; o autor já detinha conhecimento dos sintomas quando celebrou o acordo, de modo que a propositura de nova ação sobre os mesmos fatos ofende a coisa julgada. Ademais, a análise da extensão do acordo demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial por força das súmulas aplicáveis; também se verificou ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art.113 do Código Civil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites legais.