AREsp 2500270 - DECISAO

AREsp 2500270 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do tribunal a quo quanto ao questionamento sobre a indevida fixação do ônus sucumbencial, configurou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que o vício omissivo seja analisado e a decisão devidamente fundamentada.

Parties
Autora: Autora; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do vício omissivo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Sucumbencial, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
Direito De Vizinhança Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Ônus Sucumbencial Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fixação do ônus sucumbencial
  2. 2 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à necessidade de fundamentação
  3. 3 possibilidade de reapreciação de prova (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do tribunal a quo quanto ao questionamento sobre a indevida fixação do ônus sucumbencial, configurou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que o vício omissivo seja analisado e a decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do vício omissivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o vício existente no acórdão recorrido
  • Publique-se e intimem-se