REsp 2122021 - DECISAO

REsp 2122021 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido de indenização por danos morais dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente entendeu que havia apontamentos negativos preexistentes e ausência de prova de diminuição do score, aplicando a Súmula 385/STJ; quanto aos honorários, a fixação seguiu a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: POLIANA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro Restritivo De Crédito, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cadastro Restritivo De Crédito Prescrição Honorários De Sucumbência Súmula 385/stj +1 more

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Parties

POLIANA GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' gera direito a indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ perante apontamentos negativos preexistentes
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido de indenização por danos morais dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente entendeu que havia apontamentos negativos preexistentes e ausência de prova de diminuição do score, aplicando a Súmula 385/STJ; quanto aos honorários, a fixação seguiu a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.