AREsp 2214407 - DECISAO

AREsp 2214407 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a recusa da PREVI em conceder empréstimo decorreu do exercício regular de critérios internos previstos no regulamento da entidade e do princípio da autonomia da vontade (art. 421 CC), não caracterizando ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, de modo que a modificação do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HERMANO PESSOA SERRANO; Agravado/recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Autonomia Da Vontade (liberdade De Contratar), Negativa De Concessão De Empréstimo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Contratos Danos Morais Autonomia Da Vontade (liberdade De Contratar) Negativa De Concessão De Empréstimo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE HERMANO PESSOA SERRANO

Agravante/recorrente

PREVI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de concessão de empréstimo por entidade de previdência privada configura ato ilícito gerador de dano moral
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do princípio da autonomia da vontade e da regulamentação interna da entidade para a concessão de empréstimos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a recusa da PREVI em conceder empréstimo decorreu do exercício regular de critérios internos previstos no regulamento da entidade e do princípio da autonomia da vontade (art. 421 CC), não caracterizando ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, de modo que a modificação do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial