AREsp 2443294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo ao descabimento do recurso especial contra suposta violação constitucional e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a dispensabilidade da prova e a ausência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luzia Marques Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional
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Parties

Luzia Marques Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que exige reexame de prova
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica (perícia)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo ao descabimento do recurso especial contra suposta violação constitucional e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a dispensabilidade da prova e a ausência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno