AREsp 777017 - DECISAO

AREsp 777017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial da recorrente porque para modificar as conclusões do tribunal de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu ausência de comprovação dos danos materiais e considerou adequado o quantum de R$ 30.000,00 para danos morais, razão pela qual não se conhece do recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: T SERVICES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de T SERVICES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Civil Telecomunicações Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

T SERVICES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação de danos materiais
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial da recorrente porque para modificar as conclusões do tribunal de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu ausência de comprovação dos danos materiais e considerou adequado o quantum de R$ 30.000,00 para danos morais, razão pela qual não se conhece do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de T SERVICES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.