AREsp 777017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial da CLARO S.A porque o ponto impugnado do acórdão estadual envolve reexame do contexto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela caracterização do dano moral e pela razoabilidade do quantum de R$ 30.000,00.

Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da CLARO S.A.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Das Telecomunicações Direito Contratual Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 caracterização de dano moral pela suspensão abrupta de serviço telefônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial da CLARO S.A porque o ponto impugnado do acórdão estadual envolve reexame do contexto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela caracterização do dano moral e pela razoabilidade do quantum de R$ 30.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da CLARO S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.