AREsp 2485861 - DECISAO

AREsp 2485861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de fundamentação idônea para a concessão do efeito suspensivo (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória nos autos (Súmula 7/STJ); além disso, o valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar redução pela Corte.

Parties
Agravante: PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Efeito Suspensivo, Honorários Periciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Admissão De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 398, 465, 471 e 474 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC/2002
  3. 3 aplicação do art. 18, § 1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de fundamentação idônea para a concessão do efeito suspensivo (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória nos autos (Súmula 7/STJ); além disso, o valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar redução pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.