REsp 2121433 - DECISAO

REsp 2121433 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o atraso na entrega do imóvel foi excessivo e ultrapassou o mero dissabor, ensejando dano moral; a discussão sobre se a pandemia constituiu caso fortuito que eximia a recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não desenvolveu fundamentação sobre o quantum, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Mora Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Mora Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se atraso excessivo na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 se a pandemia de COVID-19 constitui caso fortuito/força maior a eximir responsabilidade pela mora
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o atraso na entrega do imóvel foi excessivo e ultrapassou o mero dissabor, ensejando dano moral; a discussão sobre se a pandemia constituiu caso fortuito que eximia a recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não desenvolveu fundamentação sobre o quantum, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.