REsp 2118221 - DECISAO

REsp 2118221 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557 do CPC em razão de inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido (as questões foram enfrentadas), de decisão em juízo de retratação sanando a matéria relativa aos juros de mora (aplicação do art. 1º-F/Lei 9.494/97 conforme jurisprudência), de manutenção da multa por embargos manifestamente protelatórios fundado em reiterada jurisprudência do STJ e de reconhecimento da possibilidade de condenação em honorários à Defensoria Pública conforme entendimento do STF; aplicou‑se o regime do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Autor/recorrido: Manuel Rodrigues dos Santos; Terceiro Interessado/beneficiária De Honorários: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Seguimento) Processado Nos Termos Do Cpc/1973
Outcome
Recurso Especial negado seguimento
Legal Topics
Danos Morais, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (art. 538 Cpc/73), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Juros De Mora E Correção Monetária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Manuel Rodrigues dos Santos

Autor/recorrido

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Terceiro Interessado/beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Seguimento) Processado Nos Termos Do Cpc/1973

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 índice de juros de mora aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do art. 538, par. único, do CPC/73 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557 do CPC em razão de inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido (as questões foram enfrentadas), de decisão em juízo de retratação sanando a matéria relativa aos juros de mora (aplicação do art. 1º-F/Lei 9.494/97 conforme jurisprudência), de manutenção da multa por embargos manifestamente protelatórios fundado em reiterada jurisprudência do STJ e de reconhecimento da possibilidade de condenação em honorários à Defensoria Pública conforme entendimento do STF; aplicou‑se o regime do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso Especial negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.