AREsp 2486675 - DECISAO

AREsp 2486675 - DECISAO

Conhecido o agravo por tempestividade e impugnação adequada; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes; afastada a condenação por danos morais por ausência de demonstração de circunstâncias excepcionais ou ofensa a direitos da personalidade; por conseguinte, reconhecida falta de interesse recursal quanto aos danos extrapatrimoniais e decidido não conhecer do recurso especial. Inaplicável majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Falta De Interesse Recursal, Plano De Saúde, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Falta De Interesse Recursal Plano De Saúde Honorários Recursais

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Configuração de danos morais e cabimento da condenação por danos extrapatrimoniais
  3. 3 Falta de interesse recursal quanto à matéria já decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por tempestividade e impugnação adequada; afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes; afastada a condenação por danos morais por ausência de demonstração de circunstâncias excepcionais ou ofensa a direitos da personalidade; por conseguinte, reconhecida falta de interesse recursal quanto aos danos extrapatrimoniais e decidido não conhecer do recurso especial. Inaplicável majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.