AREsp 2512611 - DECISAO

AREsp 2512611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: a alegada ofensa aos arts. 186 e 944 do CC carece de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de majoração do quantum exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial não poderia ser conhecido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA NEVES ROLIM; Réu/recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Negativação, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Danos Morais Inexigibilidade De Débito Negativação Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

MARIA APARECIDA NEVES ROLIM

Agravante/recorrente

BANCO RÉU

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 186 e 944 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: a alegada ofensa aos arts. 186 e 944 do CC carece de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de majoração do quantum exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial não poderia ser conhecido; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.