AREsp 2503010 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o valor arbitrado a título de danos morais não foi considerado irrisório ou excessivo a justificar a intervenção do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE ALBERTO FRANCK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Lucros Cessantes, Alienação Fiduciária, Baixa De Gravame, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSE ALBERTO FRANCK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 2 Comprovação e cabimento de lucros cessantes
- 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais e aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o valor arbitrado a título de danos morais não foi considerado irrisório ou excessivo a justificar a intervenção do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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