REsp 1955628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar as conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade passiva e caso fortuito exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; o quantum indenizatório não mostrou-se irrisório ou exorbitante; e a alegação de divergência jurisprudencial falhou por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SÉRGIO JOSÉ DA CUNHA SANTOS; Réu: José Márcio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento) Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SÉRGIO JOSÉ DA CUNHA SANTOS

Agravante

José Márcio de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento) Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do recorrente
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC)
  3. 3 ocorrência de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar as conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade passiva e caso fortuito exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; o quantum indenizatório não mostrou-se irrisório ou exorbitante; e a alegação de divergência jurisprudencial falhou por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.