AREsp 2465810 - DECISAO

AREsp 2465810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e não tinham caráter protelatório (incidência da Súmula 98 do STJ), mantendo-se, todavia, a impossibilidade de revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de danos morais, pois sua modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial E Julgamento Do Pedido De Afastamento De Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/15
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial E Julgamento Do Pedido De Afastamento De Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de reforma de decisão que reconheceu danos morais sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 aos embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15, por entender que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e não tinham caráter protelatório (incidência da Súmula 98 do STJ), mantendo-se, todavia, a impossibilidade de revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de danos morais, pois sua modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15.
  • Publique-se.