AREsp 2537169 - DECISAO

AREsp 2537169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, ônus que lhe competia cumprir.

Parties
Agravante/recorrente: RENATI VELEDA MAYER RICHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Penhora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Nexo Causal Honorários Advocatícios Penhora +3 more

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Parties

RENATI VELEDA MAYER RICHTER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a conduta do recorrido e o prejuízo alegado pela recorrente
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) para comprovação do dano moral indenizável
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, ônus que lhe competia cumprir.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, § 11, CPC)