AREsp 2504556 - DECISAO

AREsp 2504556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação dos valores de danos morais e estéticos em elementos que não demonstraram manifesta excessividade ou irrisoriedade, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a quantificação dos danos materiais e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Dano Estético Danos Materiais Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 944 do Código Civil na fixação dos danos morais e estéticos (excessividade)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar o valor arbitrado a título de danos morais e estéticos sem reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação e quantificação dos danos materiais e abatimento do valor recebido a título de seguro DPVAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação dos valores de danos morais e estéticos em elementos que não demonstraram manifesta excessividade ou irrisoriedade, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a quantificação dos danos materiais e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se