AREsp 2488593 - DECISAO

AREsp 2488593 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma analítica o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF) e a revisão das decisões impugnadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a demora no conserto decorreu da falta de peças no mercado e da extensão dos danos, não sendo imputável à seguradora ou à oficina, e que não houve prova suficiente de dano moral ou de lucros cessantes nos termos pleiteados.

Parties
Recorrente: Bonfim & Melo; Recorrente; Devedor Solidário: Alaelson; Recorrida; Seguradora: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Juízo De Retratação Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial E Documental
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Parties

Bonfim & Melo

Recorrente

Alaelson

Recorrente; Devedor Solidário

Bradesco

Recorrida; Seguradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 responsabilidade da seguradora pela demora no conserto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não demonstrou de forma analítica o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade (incidência da Súmula 284 do STF) e a revisão das decisões impugnadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a demora no conserto decorreu da falta de peças no mercado e da extensão dos danos, não sendo imputável à seguradora ou à oficina, e que não houve prova suficiente de dano moral ou de lucros cessantes nos termos pleiteados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.