REsp 2055350 - DECISAO

REsp 2055350 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o reconhecimento do dano moral e da responsabilidade solidária decorreu do conjunto probatório, e que o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TRANSIRE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Ré: UNIVERSO ONLINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Acessibilidade, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Danos Morais Responsabilidade Civil Acessibilidade Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TRANSIRE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

UNIVERSO ONLINE S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva e pertinência subjetiva das rés
  3. 3 aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 25, §1º) quanto à responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o reconhecimento do dano moral e da responsabilidade solidária decorreu do conjunto probatório, e que o reexame do contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.