REsp 2104616 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a inexistência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou que houve apenas limitação de sessões e que a ampliação do tratamento foi deferida em medida antecipatória, não havendo prejuízo ao menor.

Parties: Recorrente: L A S; Recorrida: operadora de saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Responsabilidade Civil, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

Case Brief

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Parties

L A S

Recorrente

operadora de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de danos morais pela limitação de sessões de terapias multidisciplinares
2 contrariedade ao art. 14 do CDC
3 contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil